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TSTImprocedenteJulgamento: 28/06/2023

Recurso de Revista nº 00002606520135180141

Processo nº 0000260-65.2013.5.18.0141

Gabinete da Presidencia

Insalubridade · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Abono Pecuniário · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Indenização / Terço Constitucional · FGTS · Fruição / Gozo · AVISO PRÉVIO · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Insalubridade

3% procedente0% parcialmente procedente10% improcedente

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