TSTImprocedenteJulgamento: 27/06/2022

Recurso de Revista nº 00002604120205050122

Processo nº 0000260-41.2020.5.05.0122

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Regime Jurídico - Mudança · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Conversão de Regime Jurídico

Competência da Justiça do Trabalho Regime Jurídico - Mudança Indenização/Dobra/Terço Constitucional Conversão de Regime Jurídico

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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