TSTNão conhecidoJulgamento: 19/02/2016

Agravo nº 00002604020135150047

Processo nº 0000260-40.2013.5.15.0047

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas in Itinere · Intervalo Intrajornada · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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