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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002602020205190003

Processo nº 0000260-20.2020.5.19.0003

Gabinete da Presidencia

Estabilidade Acidentária · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Atos Discriminatórios · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Acidente de Trabalho · Assédio Moral · Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva
Estabilidade AcidentáriaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTFérias ProporcionaisAtos DiscriminatóriosMulta do Artigo 477 da CLTDécimo Terceiro SalárioAcidente de TrabalhoAssédio MoralReintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva
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Como os tribunais decidem: Estabilidade Acidentária

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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