TSTImprocedenteJulgamento: 25/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002573720205050009

Processo nº 0000257-37.2020.5.05.0009

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa por ED Protelatórios · Ente Público · Abono · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Administração Pública Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa por ED Protelatórios Ente Público Abono Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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