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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/07/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002542620125140005

Processo nº 0000254-26.2012.5.14.0005

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaEnte PúblicoTranscedência
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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