TSTImprocedenteJulgamento: 05/02/2024

Petição Cível nº 00002518620225120034

Processo nº 0000251-86.2022.5.12.0034

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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