TSTNão conhecidoJulgamento: 23/09/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002514820145110017

Processo nº 0000251-48.2014.5.11.0017

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Condições da Ação · Reflexos · Adicional de Confinamento · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Empreitada/Dono da Obra · Ente Público

Condições da Ação Reflexos Adicional de Confinamento Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Empreitada/Dono da Obra Ente Público

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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