TSTImprocedenteJulgamento: 30/05/2013

Recurso de Revista nº 00002514020115200005

Processo nº 0000251-40.2011.5.20.0005

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Nulidade · Prazo · Negativa de Prestação Jurisdicional · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Horas Extras · Outras Relações de Trabalho · Diferenças por Desvio de Função

Nulidade Prazo Negativa de Prestação Jurisdicional Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Horas Extras Outras Relações de Trabalho Diferenças por Desvio de Função

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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