TSTImprocedenteJulgamento: 24/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002483920195050291

Processo nº 0000248-39.2019.5.05.0291

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Ônus da Prova · Reserva de Plenário · Ente Público · Empreitada/Dono da Obra · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Administração Pública Ônus da Prova Reserva de Plenário Ente Público Empreitada/Dono da Obra Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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