TSTProcedenteJulgamento: 26/09/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00002431720155050013

Processo nº 0000243-17.2015.5.05.0013

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Nulidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Enquadramento · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Licitude/Ilicitude Nulidade Reconhecimento de Relação de Emprego Enquadramento Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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