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TSTImprocedenteJulgamento: 12/06/2015

Recurso de Revista nº 00002430420135150144

Processo nº 0000243-04.2013.5.15.0144

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Licença Prêmio · Base de Cálculo · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Plano de Cargos e Salários · Gratificação Semestral · Prescrição e Decadência · Cálculo/Repercussão · Honorários na Justiça do Trabalho
Licença PrêmioBase de CálculoTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Plano de Cargos e SaláriosGratificação SemestralPrescrição e DecadênciaCálculo/RepercussãoHonorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Licença Prêmio

57% procedente2% parcialmente procedente30% improcedente

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