TSTParcialmente procedenteJulgamento: 17/08/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002430420105020004

Processo nº 0000243-04.2010.5.02.0004

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Isonomia Salarial · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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