TSTImprocedenteJulgamento: 02/03/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002309320145050161

Processo nº 0000230-93.2014.5.05.0161

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Nulidade · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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