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TSTProcedenteJulgamento: 13/06/2024

Recurso de Revista nº 00002293820175120055

Processo nº 0000229-38.2017.5.12.0055

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Insalubridade · Honorários na Justiça do Trabalho · Empreitada/Dono da Obra · Depósito/Diferenças · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Intimação / Notificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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