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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002261220235130034

Processo nº 0000226-12.2023.5.13.0034

Gabinete da Presidencia

Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Adicional de Horas Extras · Aviso Prévio · Adicional de Hora Extra · Reflexos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS
Anotação/Baixa/RetificaçãoMulta do Artigo 477 da CLTHonorários AdvocatíciosAdicional de Horas ExtrasAviso PrévioAdicional de Hora ExtraReflexosDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta do Artigo 467 da CLTIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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