TSTNão conhecidoJulgamento: 30/01/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002252120245090093

Processo nº 0000225-21.2024.5.09.0093

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 477 da CLT · intervalo Interjonadas · Adicional de Insalubridade · Tutela de Urgência · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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