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TSTImprocedenteJulgamento: 18/09/2013

Recurso de Revista nº 00002242620105040009

Processo nº 0000224-26.2010.5.04.0009

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Competência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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