TSTImprocedenteJulgamento: 19/09/2024

Recurso de Revista nº 00002228120245120061

Processo nº 0000222-81.2024.5.12.0061

Gabinete da Presidencia

Gestante · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT

Gestante Férias Proporcionais Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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