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TSTImprocedenteJulgamento: 11/04/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00002218520115030099

Processo nº 0000221-85.2011.5.03.0099

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Assistência Judiciária Gratuita · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
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31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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