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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/02/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002179020155100009

Processo nº 0000217-90.2015.5.10.0009

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Assistência Judiciária Gratuita · Acúmulo de Função · Comissões e Percentuais · Indenização por Dano Material · Atos Discriminatórios
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31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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