TSTParcialmente procedenteJulgamento: 25/10/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002171720115030077

Processo nº 0000217-17.2011.5.03.0077

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Intervalo Intrajornada · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Transcedência · Terceirização/Tomador de Serviços · FGTS · Horas Extras

Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Intervalo Intrajornada Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Transcedência Terceirização/Tomador de Serviços FGTS Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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