TSTImprocedenteJulgamento: 11/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002163520225050192

Processo nº 0000216-35.2022.5.05.0192

Gabinete da Presidencia

FGTS · Gratificação de Férias · Férias / Gozo / Fruição · Levantamento do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Horas Extras · Adicional Noturno · Férias Coletivas · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Hora Extra · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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