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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002136720245060003

Processo nº 0000213-67.2024.5.06.0003

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Cesta Básica · Verbas Rescisórias · Integração em Verbas Rescisórias · Competência da Justiça do Trabalho · Multa Prevista em Norma Coletiva · Vale Transporte · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Salário/Diferença Salarial · Dano Moral / Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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