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TSTImprocedenteJulgamento: 22/08/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002105820105150034

Processo nº 0000210-58.2010.5.15.0034

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Imposto de Renda
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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