TSTNão conhecidoJulgamento: 09/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002070620235130034

Processo nº 0000207-06.2023.5.13.0034

Gabinete da Presidencia

Ação Civil Pública · Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
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31% procedente3% parcialmente procedente32% improcedente

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