TSTNão conhecidoJulgamento: 21/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002069620215090003

Processo nº 0000206-96.2021.5.09.0003

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Terceirização / Tomador de Serviços · Periculosidade · PIS - Indenização · Contratuais · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Indenizaçao por Dano Moral · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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