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TSTImprocedenteJulgamento: 05/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002038120225120017

Processo nº 0000203-81.2022.5.12.0017

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Concessão de Serviço Público · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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