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TSTImprocedenteJulgamento: 06/11/2012

Agravo nº 00002024520125030002

Processo nº 0000202-45.2012.5.03.0002

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Negociação Coletiva Trabalhista · Reconhecimento de Relação de Emprego · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

7% procedente3% parcialmente procedente33% improcedente

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