TSTNão conhecidoJulgamento: 21/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002014820225120038

Processo nº 0000201-48.2022.5.12.0038

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Férias Proporcionais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · CTPS · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Condições Degradantes · Ônus da Prova · Depósito/Diferenças

Ente Público Férias Proporcionais Responsabilidade Solidária/Subsidiária Décimo Terceiro Salário Proporcional CTPS Multa de 40% do FGTS Saldo de Salário Condições Degradantes Ônus da Prova Depósito/Diferenças

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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