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TSTImprocedenteJulgamento: 10/06/2014

Recurso de Revista nº 00001978420125040005

Processo nº 0000197-84.2012.5.04.0005

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Prescrição e Decadência · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Pré-contratação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Prêmio · Restituição/Indenização de Despesas · Gratificação Semestral
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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