TSTProcedenteJulgamento: 25/09/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00001969420125090673

Processo nº 0000196-94.2012.5.09.0673

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Multa do Art. 475-J do CPC · Divisor de Horas Extras · Enquadramento/Classificação · Controle de Jornada · Horas Extras · Trabalho Externo · Base de Cálculo · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Restituição/Indenização de Despesas

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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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