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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001942120245100821

Processo nº 0000194-21.2024.5.10.0821

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Dano Moral / Material · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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