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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001897420245140081

Processo nº 0000189-74.2024.5.14.0081

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Doença Ocupacional · Estabilidade Acidentária · Rescisão Indireta · Multa Convencional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade
Multa do Artigo 467 da CLTLiberação/Entrega das GuiasDoença OcupacionalEstabilidade AcidentáriaRescisão IndiretaMulta ConvencionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTAdicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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