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TSTImprocedenteJulgamento: 23/01/2013

Embargos nº 00001885620115150101

Processo nº 0000188-56.2011.5.15.0101

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Nulidade · Suspensão do Processo · Criação de Dotação Orçamentária · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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