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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/09/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001842720225230031

Processo nº 0000184-27.2022.5.23.0031

Gabinete da Presidencia

Indenização · FGTS · Correção Monetária · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Obrigação de Dar · Cesta Básica · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Honorários na Justiça do Trabalho · Reflexos · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Indenização

53% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 65.068 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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