TSTImprocedenteJulgamento: 06/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001819320215220109

Processo nº 0000181-93.2021.5.22.0109

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho · Assistência Judiciária Gratuita · Condições da Ação · Rescisão Indireta

Ente Público Honorários na Justiça do Trabalho Assistência Judiciária Gratuita Condições da Ação Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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