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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/11/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00001757120205210005

Processo nº 0000175-71.2020.5.21.0005

Gabinete da Presidencia

Violação Literal à Disposição de Lei · Transcedência · Lixo Urbano · Nulidade · Negativa de Prestação Jurisdicional
Violação Literal à Disposição de LeiTranscedênciaLixo UrbanoNulidadeNegativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Violação Literal à Disposição de Lei

24% procedente7% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 1.665 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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