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TSTImprocedenteJulgamento: 02/09/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001742020125010039

Processo nº 0000174-20.2012.5.01.0039

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Competência · Ente Público · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT
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33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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