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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001741820235130001

Processo nº 0000174-18.2023.5.13.0001

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Honorários na Justiça do Trabalho · Salário Família · Adicional de Hora Extra · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Horas Extras · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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