TSTNão conhecidoJulgamento: 11/12/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001741620125060351

Processo nº 0000174-16.2012.5.06.0351

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Juros · Correção Monetária · Multa Cominatória / Astreintes · Adequação da Ação / Procedimento · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Diferenças por Desvio de Função

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