TSTImprocedenteJulgamento: 02/03/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001725020135050121

Processo nº 0000172-50.2013.5.05.0121

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Nulidade · Multa Convencional

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral Nulidade Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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