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TSTImprocedenteJulgamento: 02/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001706320185100801

Processo nº 0000170-63.2018.5.10.0801

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros de Mora · Ônus da Prova · Rescisão Indireta · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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