TSTImprocedenteJulgamento: 09/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001672120215210018

Processo nº 0000167-21.2021.5.21.0018

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Anotação/Retenção da CTPS · Adicional de Horas Extras · Indenização / Terço Constitucional · AVISO PRÉVIO

Décimo Terceiro Salário Proporcional Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Anotação/Retenção da CTPS Adicional de Horas Extras Indenização / Terço Constitucional AVISO PRÉVIO

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

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