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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001647620215230126

Processo nº 0000164-76.2021.5.23.0126

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Gratificação de Função · Gratificação de Férias · FGTS · Base de Cálculo · Intimação / Notificação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Abono Pecuniário · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade · Documental · Décimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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