TSTNão conhecidoJulgamento: 18/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001644620205060171

Processo nº 0000164-46.2020.5.06.0171

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO · Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Honorários na Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Depósito / Diferenças · Contratuais · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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