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TSTImprocedenteJulgamento: 03/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001638920145020201

Processo nº 0000163-89.2014.5.02.0201

Gabinete da Presidencia

Regime 12x36 · Aviso Prévio · Reflexos · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Expurgos Inflacionários · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · indenização Adicional · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Regime 12x36

15% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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