TSTProcedenteJulgamento: 17/09/2013

Recurso de Revista nº 00001623820125030075

Processo nº 0000162-38.2012.5.03.0075

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Multa Cominatória / Astreintes · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Reflexos · Comissões e Percentuais · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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