TSTImprocedenteJulgamento: 12/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001596720185100014

Processo nº 0000159-67.2018.5.10.0014

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Juros de Mora · Ônus da Prova

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Juros de Mora Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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