TSTNão conhecidoJulgamento: 21/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001588520235230001

Processo nº 0000158-85.2023.5.23.0001

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Intervalo Intrajornada · CTPS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Coletivas · Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Adicional de Periculosidade · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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